OUVIDORIA GERAL
I - Atendimento, acolhimento a vítimas, recebimento, consultoria interna (análise da materialidade) e registro de Denúcias e Comunicações no Fala.BR;
II - Gerenciamento, suporte e tratamento de manifestações de Ouvidoria (reclamações, solicitações de providências, simplifique e elogios) na UFCA;
III - Atendimento presencial, por e-mail e telefone;
IV- Participação em eventos e projetos internos e externos com temáticas relacionadas à Ouvidoria;
V - Compete às unidades do SisOuv adotar as medidas necessárias ao exercício dos direitos dos usuários de serviços públicos junto aos órgãos e entidades a que estejam vinculadas, nos termos do Decreto nº 9.492, de 2018; a) Acesso gratuito e desimpedido aos canais de atendimento de ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017; b) Proteção de dados pessoais coletados pela ouvidoria, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); c) Acesso a informações precisas, corretas e atualizadas, necessárias ao acesso a serviços públicos e ao exercício de direitos, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011; d) Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019; e) Receber as manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere o Capítulo III da Lei nº 13.460, de 2017, inclusive de agentes públicos que atuem no próprio órgão ou entidade a que a unidade do SisOuv esteja vinculada, e darlhes tratamento nos termos desta Portaria Normativa; f) adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais, normas procedimentais e da qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas; g) Formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de ouvidoria da respectiva área de atuação, individualmente ou em conjunto com
as unidades prestadoras de serviço público do órgão ou entidade a que está vinculada; h) Participar da avaliação continuada dos serviços públicos do órgão ou entidade a que está vinculada; i) Coletar ou receber, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos; j) Analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações aos
gestores com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas; k) Zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes
nas Cartas de Serviços dos órgãos e entidades a que estejam vinculadas; l) Promover solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços públicos e órgãos e entidades públicas, quando cabível, exceto no caso de denúncias; m) Realizar a articulação com ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, a fim de obter informações e subsídios para a melhoria da prestação dos serviços públicos do órgão ou entidade a que está vinculada; n) Realizar a articulação com as demais unidades do órgão ou entidade a que estejam vinculadas para a adequada execução de suas competências; o) Realizar interlocução com o órgão central do SisOuv, sempre que necessário, e observar as orientações emanadas, no âmbito de suas competências; p) Adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de denunciantes, nos termos do Decreto nº 10.153, de 2019; q) Exercer a supervisão técnica dos canais de atendimento ao usuário de serviços públicos, nos termos do disposto nos arts. 58 e 59 da Portaria Normativa 116, de março de 2024 da Controladoria Geral da União, quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 13.460, de 2017; r) exercer a supervisão técnica dos canais de atendimento ao usuário de serviços públicos, nos termos do disposto nos arts. 58 e 59 da Portaria Normativa 116, de março de 2024 da Controladoria Geral da União, quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 13.460, de 2017; s) Produzir anualmente o relatório de gestão da unidade nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 13.460, de 2017; t) Estabelecer controles de perfis do sistema Fala.Br na UFCA.  São outras atribuições da unidade de Ouvidoria: I - Planejar, executar e acompanhar resultados de transparências passiva na UFCA; II - Tratar recursos de Pedidos de Informação Pública; III - Designar, junto ao órgão central, o gestor da Plataforma Fala.BR no âmbito de sua unidade; IV - Obter estatísticas de atendimentos; V - Efetuar e manter atualizado o cadastro de suas ouvidorias ou unidades responsáveis pelas atividades de ouvidoria; VI - Efetuar e manter atualizado o cadastro de suas ouvidorias ou unidades responsáveis pelas atividades de ouvidoria; VII - Criar, administrar e inativar, quando necessário, o perfil dos agentes públicos cadastrados na Plataforma Fala.BR, responsabilizando-se por sua atualização; VIII - Observar as regras estabelecidas no Termo de Uso da Plataforma Fala.BR; IX - Realizar a adequada gestão dos indexadores de assuntos e subassuntos
referentes ao seu órgão ou entidade, além do preenchimento adequado dos campos qualificadores da manifestação; X - Seguir as solicitações e orientações do órgão central do SisOuv quanto aos
procedimentos referentes à utilização da Plataforma Fala.BR, em observância, ainda, às normas legais e regulamentares aplicáveis ao tratamento de manifestações; XI - Adotar as medidas necessárias para resguardar o acesso às informações registradas na Plataforma Fala.BR por pessoas com a necessidade de conhecer; XII - Tratar recursos de pedidos de informação, denúncias, e outras manifestações de Ouvidoria junto aos setores da UFCA, à nível institucional; XIII - Recomendar a tomada de previdências setoriais; XIV - Recomendar, justificadamente, alterações em atos normativos da UFCA e a revisão de atos e procedimentos impugnados mediante o canal de atendimento em Ouvidoria. Informações adicionais estão disponíveis no Relatório de Gestão da Ouvidoria: https://documentos.ufca.edu.br/wp-folder/wp-content/uploads/2025/04/RELAT%C3%93RIO-ANUAL-DA-OUVIDORIA-GERAL-ANO-BASE-2024.pdf