CORREGEDORIA
I - Exercer, com exclusividade, a competência privativa para realizar a manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade correcional no âmbito da UFCA;
II - Instaurar e conduzir procedimentos investigativos;
III - Instaurar processos correcionais;
IV - Instaurar processo administrativo disciplinar discente;
V - Designar servidores e discentes para compor as comissões referentes aos processos administrativos citados;
VI - Instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;
VII - Propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
VIII - Promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
IX - Promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;
X - Encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
XI - Atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido;
XII - Supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência;
XIII - Promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
XIV - Promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;
XV - Efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais;
XVI - Utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional – CRG-MM como base para a elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível de maturidade;
XVII - Participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição (Siscor), com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
XVIII - Prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição;
XIX - Atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido;
XX - Demais atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 e na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022